REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
RESOLUÇÃO 001/2026
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026
Autor: Doroteu Honorio Guedes Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO; OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO, NOS
TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSEGURANDO
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROMULGAM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE QUIXELÔ.
Autor: Doroteu Honorio Guedes Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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