Ementa

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROJETO DE LEI (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 10/2026)

Justificativa

À Presidência da Câmara Municipal de Quixelô/CE, O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente REQUERER a retirada de pauta e consequente arquivamento do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 10, DE 08 DE JUNHO DE 2026, que autoriza o poder executivo municipal a reajustar a remuneração dos indicados servidores públicos do Município de Quixelô/CE, e dá outras providências. O referido projeto se encontra em fase inicial de tramitação, tendo sido apenas objeto de leitura em Plenário. Ocorre que o Executivo Municipal identificou a necessidade de ampliar o alcance da matéria, elaborando novo projeto de lei mais abrangente, que incorpora integralmente o conteúdo do projeto ora retirado, estendendo o reajuste a outros servidores municipais. Dessa forma, a manutenção do projeto original tornaria a tramitação redundante e poderia gerar conflito normativo, razão pela qual sua retirada se mostra medida mais adequada e eficiente. Nestes termos, pede deferimento. Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 16 de junho de 2026.