Ementa

RATIFICA OS TERMOS DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário desta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º. Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde
da Microrregião de IGUATU, celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, conforme Anexo Único.
Art. 2º. A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções,
convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.