TEM O PRESENTE A FINALIDADE DE ENCAMINHAR AOS NOBRES VEREADORES, O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE BUSCA REALIZAR O REAJUSTE SALARIAL DE DETERMINADOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PERTINENTE AOS QUE TIVERAM A SUA REMUNERAÇÃO ATINGINDO PELA RECORRENTE INFLAÇÃO DOS ANOS PRETÉRITOS. DITO ISTO, O GOVERNO FEDERAL REAJUSTOU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2026 A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), O QUAL CORRESPONDE A UM REAJUSTE DE 6,79% (SEIS VIRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) EM RELAÇÃO AO SALÁRIOMÍNIMO ANTERIOR, HAVENDO A NECESSIDADE DE REAJUSTAR AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS COM REMUNERAÇÃO PERTINENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO.

PROJETO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, DEFININDO METAS, PRIORIDADES E REGRAS PARA O USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ANO SEGUINTE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INDICADOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.