PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025. ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º, ARTIGO 5º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2025 17:47:52 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?