AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2022 09:00:00 | 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) de 29 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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