Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 19/05/2025

Data da divulgação do extrato: 19/05/2025

Data da ratificação: 19/05/2025

Valor estimado: R$ 60.066,60

Motivo da escolha da origem

A contratação encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para o atendimento da legislação em vigor, pertinente aos serviços do presente instrumento. As crescentes exigências legais, principalmente dos órgãos de fiscalização, e controle externo demandam qualificação técnica em constante aperfeiçoamento para absorver as responsabilidades de um setor público. A contratação dos serviços acima descritos é justificativa pela necessidade de exibição e transparência dos atos e reuniões da Câmara Municipal de Quixelô.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços/fornecimento, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE CONSULTA E CONSULTORIA, COM FOCO NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE), O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) E OS DEPARTAMENTOS DE AUDITORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE