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25/01/2023 #Desenvolvimento
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Projeto de Lei Complementar N°, 026 de 10 de Novembro de 2022, Altera o Art. 58 da Lei Complementar N° 252, de 28 de Dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar N° 341, de 21 de Dezembro de 2021.
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