Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 11/03/2026

Data do extrato: 11/03/2026

Data da divulgação do extrato: 11/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/03/2026

Valor estimado: R$ 53.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha do escritório de advocacia GONÇALO E GREGORIO ADVOCACIA uma vez que ficou comprovado através de sua documentação, que o mesmo é conceituado no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiências com órgãos públicos, além de possui singularidade e notória especialização, expertise única e reconhecida na área em questão, sendo indispensável para a eficácia e qualidade do serviço a ser prestado, bem como, possui aparelhamento e equipe técnica relacionados com suas atividades, o que nos permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do futuro contrato. Além disso, é importante ressaltar que a escolha foi pautada em critérios objetivos e documentada de forma a garantir a transparência e legalidade do processo.

Justificativa do preço

O referido custo da contratação decorre dos valores apresentados, de contratações anteriores, sendo que, considerando que para demandas singulares é preciso juntar outros ajustes firmados contemporaneamente pelo mesmo executor, demonstrando o valor que tem praticado para serviços semelhantes, a justificativa do preço é demonstrada pelas (contratações anteriores), com valores devidamente atualizados monetariamente.

Fundamentação legal

Artigo 74, Inciso III, Alínea “c”, c/c § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ÁREA LEGISLATIVA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, COMPREENDENDO O SUPORTE INTEGRAL À GESTÃO NO QUE TANGE À CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DA ATRICON E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS DO TCE/CE, NO QUE DIZEM RESPEITO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).