Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/08/2025

Data da divulgação do extrato: 22/08/2025

Data da ratificação: 22/08/2025

Valor estimado: R$ 45.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha do escritório de advocacia JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA uma vez que ficou comprovado através de sua documentação, que o mesmo é conceituado no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiências com órgãos públicos, além de possui singularidade e notória especialização, expertise única e reconhecida na área em questão, sendo indispensável para a eficácia e qualidade do serviço a ser prestado, bem como, possui aparelhamento e equipe técnica relacionados com suas atividades, o que nos permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do futuro contrato.

Justificativa do preço

No caso sob análise, nota-se que foi apresentada a devida justificativa de preços, embasada em contratos firmados anteriormente junto a própria administração pública, conforme visto nos contratos outrora celebrados pelo poder público municipal.

Fundamentação legal

Artigo 74, Inciso III, Alínea “c”, c/c § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TEXTOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE.