Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/03/2025

Data da divulgação do extrato: 20/03/2025

Data da ratificação: 02/04/2025

Valor estimado: R$ 33.676,50

Motivo da escolha da origem

De acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, através de Dispensa de Licitação, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Em relação à escolha, se deu em virtude de a empresa ter apresentado o menor preço para o fornecimento solicitado, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Câmara de Quixelô/CE.

Justificativa do preço

De acordo com as diretrizes da lei de licitação nº 14.133/2021, a orientação é que mesmo no caso de dispensa dever ser obedecida à coleta de preços, conforme estabelecido no artigo 23 da referida lei. Após a cotação, verificado o preço compatível com mercado, foi escolhida a proposta para a aquisição do bem que possuiu o menor preço por lote, e que apresentou no processo os documentos de habilitação, quando convocado. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado e dentro do limite estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de fornecimento similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei.

Fundamentação legal

A contratação será realizada nos termos do inciso II, art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS, MATERIAIS DE CONSUMO, COPA COZINHA E ÁGUA MINERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE