Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
18/02/2025
Data da divulgação do extrato:
18/02/2025
Data da ratificação:
26/02/2025
Valor estimado: R$
8.505,00
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal.
Em relação à escolha, se deu em virtude de a empresa ter apresentado o menor preço para o serviço solicitado, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Câmara de Quixelô/CE.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços/fornecimento, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços.
Fundamentação legal
A contratação será realizada nos termos do inciso II, art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE
