Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/02/2025

Data da divulgação do extrato: 07/02/2025

Data da ratificação: 13/02/2025

Valor estimado: R$ 48.999,96

Motivo da escolha da origem

De acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Em relação à escolha, se deu em virtude de a empresa ter apresentado o menor preço para o serviço solicitado, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Câmara de Quixelô/CE.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços/fornecimento, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços.

Fundamentação legal

A contratação será realizada nos termos do inciso II, art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO NA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD, ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP E TERMOS DE REFERÊNCIA - TR, COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 14.133/21, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE