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Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transportes, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, emitir parecer sobre todos os processos atinentes
à realização de obras e execução de serviços públicos pelo Município, incluindo-se nestes, transportes, meio ambiente, uso, ocupação e parcelamento do solo, inclusive as autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas a deliberação da Câmara.