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Compete a Comissão de Orçamento, Finanças, Desenvolvimento Económico e Contabilidade emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiros, económicos especialmente sobre: I- proposta orçamentaria, diretrizes e anual, II - Os pereceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, IlI- Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de crédito adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público. IV - Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores. V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
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