| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2026 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ RESOLUÇÃO 001/2026 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026 | Doroteu Honorio Guedes Filho | 16/03/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO, NOS TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSEGURANDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROMULGAM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. | Doroteu Honorio Guedes Filho | 16/03/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |