| 456 | 16/01/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 439 | 08/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO. | 2025 | Lei Municipal |
| 438 | 08/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO. | 2025 | Lei Municipal |
| 436 | 05/05/2025 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 434 | 09/04/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 433 | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 432 | 27/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 431 | 27/03/2025 | ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º, ARTIGO 5º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 429 | 26/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 428 | 26/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 418 | 02/07/2024 | DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTIANA VIEIRA DE ARAÚJO A UNIDADE ESCOLAR E O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 413 | 20/05/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE FORMALIZOU CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 02 | 26/04/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 | 2024 | Lei Municipal |
| 412 | 23/04/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 408 | 11/03/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 407 | 11/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 406 | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E DOS QUIOSQUES SITUADOS NOS LOGRADOUROS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 390 | 04/07/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 389 | 04/07/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 388 | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 387 | 26/06/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. | 2023 | Lei Municipal |
| 386 | 26/06/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO, PEDRAS DE PARALELEPÍPEDOS, À PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 383 | 08/05/2023 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 381 | 31/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 380 | 31/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 379 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 374 | 06/03/2023 | DISPÕE SOBRE Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS (AUXÍLIOS), NÃO CONTRIBUTIVO, A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERALIDADE SOCIAL E ECÔNOMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 373 | 26/01/2023 | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE O CAMPEONATO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 372 | 26/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ\CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 371 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N° 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 370 | 26/01/2023 | ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TABELA I.3 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 368 | 12/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 367 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 365 | 17/08/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 363 | 09/06/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 362 | 09/06/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 361 | 09/06/2022 | DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 360 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ORGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO-ARIS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 359 | 15/03/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 358 | 15/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 357 | 09/03/2022 | DISPÕE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 356 | 09/03/2022 | CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 355 | 09/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS E PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 354 | 09/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 353 | 09/03/2022 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E OUTROS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 352 | 09/03/2022 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 350 | 09/03/2022 | CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |