Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
COMPETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E
QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL.